| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/12/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/12/2005 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21711.01.00/05-8 |
Assunto:
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incremento arrecadação trimestre secretaria fazenda pessoal servidor |
Ementa:
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Acrescenta § 7º ao artigo 9º-A da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 12.224, de 4 de janeiro de 2005. (Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências) |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 9 |
| Prop. Referida: |
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