| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/05/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21754.01.00/05-3 |
Assunto:
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comarca vara judicial juizado cargo função serviços auxiliares primeiro 1º grau |
Ementa:
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Cria Comarcas, Varas Judiciais, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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