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Proposição: PL 331 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/01/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12409 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21779.01.00/05-0
Assunto:
 contratação caráter emergencial servidor secretaria trabalho cidadania assistência social procon consumidor
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, servidores para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo