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Proposição: PL 339 2005
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 11/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12480 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21800.01.00/05-1
Assunto:
 criação promotoria justiça cargo promotor servidor
Ementa:
 Dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça, de cargos de Promotor de Justiça, na Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e de cargos de servidor, no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – Lei Estadual nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo