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Proposição: PL 343 2005
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 03/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12474 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21821.01.00/05-8
Assunto:
 promotoria justiça falência cargo promotor
Ementa:
 Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo