Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/03/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21833.01.00/05-5 |
Assunto:
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prorrogação contrato emergencial merendeira servente secretário escola agente educacional |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos emergenciais firmados com base na Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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