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Proposição: PL 350 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/03/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12418 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21833.01.00/05-5
Assunto:
prorrogação contrato emergencial merendeira servente secretário escola agente educacional
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos emergenciais firmados com base na Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Anexo