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Proposição: RCE 5 2005
   
Proponente: Ruy Pauletti
Situação: Aprovado(a) em 28/09/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/05/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20036.01.00/05-0
Assunto:
municipalização ensino fundamental gestão educacional educação
Ementa:
Requer a criação de uma Comissão Especial de Municipalização do Ensino Fundamental, com a finalidade de tratar da gestão educacional compartilhada entre o Município e o Estado.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Anexo