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Proposição: PL 61 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/07/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12310 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20134.01.00/05-3
Assunto:
efetivo exercício greve magistério servidor escola secretaria educação coordenadoria regional
Ementa:
Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo