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Proposição: PL 70 2005
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 24/11/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/11/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12379 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20277.01.00/05-7
Assunto:
serviço notarial serviço registral santo expedito sul comarca são josé ouro
Ementa:
Cria o Serviço Notarial e o Serviço Registral junto ao Município de Santo Expedito do Sul, Comarca de São José do Ouro.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo