Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Nºs 166/2000; 128/2001; 229/2004 e 123/2005.
Projetos de Resolução Nºs 06/2003 e 20/2005. |