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Proposição: PL 72 2005
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 03/07/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/06/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12736 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20279.01.00/05-2
Assunto:
tabelionato protesto registro público município casca nota
Ementa:
Desanexa Tabelionato de Protestos dos Registros Públicos do Município de Casca, e anexa ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta