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Proposição: PL 89 2005
   
Proponente: Paulo Brum
Situação: Sancionado(a) em 18/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/04/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12493 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20488.01.00/05-8
Assunto:
 proibição cobrança consumação bar boate
Ementa:
 Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 27 - NÃO 17
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo