Ementa:
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Requer com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 24/05; 57/05; 106/05; 112/05; 148/05 e 172/05.
Projeto de Resolução nº 30/05. |