Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Sancionado(a) em 23/05/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/05/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20145.01.00/06-6 |
Assunto:
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órgão especial conselho superior voto sessão colégio procurador |
Ementa:
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Dispõe sobre as Leis nºs 7.669/82 e 6.536/73 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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