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Proposição: PL 132 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/05/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12499 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20201.01.00/06-6
Assunto:
 icms alíquota saída máquina equipamento peça café solúvel construção
Ementa:
 Introduz modificações no art. 12, alterando as alíneas "h" e "i" para "i" e "j" e inserindo uma nova alínea "h", todas no inciso II, e acrescentando o § 12; no art. 23, alterando o inciso II, alínea "h"; e no Apêndice II, alterando na Seção I, os itens LVII e LVIII, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo