Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 29/05/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/05/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20229.01.00/06-1 |
Assunto:
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doação imóvel município almirante tamandaré sul daer departamento autônomo estrada rodagem |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Almirante Tamandaré do Sul. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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