Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 24/08/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/08/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20230.01.00/06-9 |
Assunto:
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daer departamento autônomo estrada rodagem doação imóvel município nova roma sul |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS a doar imóvel ao Município de Nova Roma do Sul. |
Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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