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Proposição: PL 158 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 03/07/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/06/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12737 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20506.01.00/06-4
Assunto:
tabelionato protesto título nota ofício registro público município butiá
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Butiá, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta