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Proposição: PL 168 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/06/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12523 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20600.01.00/06-6
Assunto:
departamento autônomo estradas rodagem daer alienação imóvel município severiano almeida
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS - a alienar imóvel ao Município de Severiano de Almeida.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo