Proponente: |
Kalil Sehbe + 41 Dep(s) |
Situação: |
Promulgado(a) em 16/11/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/11/2006 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
|
Nº 54 |
|
|
Processo nº:
|
20779.01.00/06-1 |
Assunto:
|
artigo 53 constituição estadual voto secreto votação secreta |
Ementa:
|
Altera a redação dos incisos XXVIII e XXX do artigo 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação 1: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Votação 2: |
SIM 40 - NÃO 2 |
Prop. Referida: |
|
|