| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/11/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/11/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20622.01.00/06-5 |
Assunto:
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daer departamento rodovia autônomo estrada rodagem município forquetinha |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS/421, compreendido entre o Km 11 + 484 metros e Km 13 + 891 metros, ao Município de Forquetinha. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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