Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 289/2006, 354/2006, 376/2006, 381/2006 e Projeto de Resolução 38/2005. |