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Proposição: PL 196 2006
   
Proponente: Reginaldo Pujol
Situação: Sancionado(a) em 20/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12645 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20766.01.00/06-1
Assunto:
 apólice seguro responsabilidade civil profissional empresa engenharia arquitetura agronomia
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.385, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta