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Proposição: PL 206 2006
   
Proponente: Abílio dos Santos
Situação: Sancionado(a) em 04/05/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/04/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12698 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20789.01.00/06-3
Assunto:
 proteção saúde consumidor estabelecimento lan house local área network jogo computador
Ementa:
 Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como LAN HOUSE – Local Área Network, e seus correlatos, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta