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Proposição: PL 207 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/09/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12595 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20804.01.00/06-3
Assunto:
promotoria justiça tribunal júri cargo assessor secretário diligência assistente promotoria agente administrativo promotor porto alegre
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta