Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/07/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20835.01.00/06-1 |
Assunto:
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lei orgânica cargo promotor justiça promotoria criminal comarca gravataí entrância intermediária assessor secretário diligências assistente promotoria agente administrativo |
Ementa:
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Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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