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Proposição: PL 220 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/10/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12605 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20857.01.00/06-0
Assunto:
 doação imóvel município saldanha marinho
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Saldanha Marinho.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta