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Proposição: PL 224 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12554 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20868.01.00/06-5
Assunto:
 doação imóvel município jacutinga
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Jacutinga.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo