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Proposição: PL 229 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 03/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12544 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20874.01.00/06-6
Assunto:
 programa primeira infância melhor pim
Ementa:
 Institui o Programa Primeira Infância Melhor - PIM - e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo