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Proposição: PL 257 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 05/05/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/04/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13163 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20924.01.00/06-5
Assunto:
 função gratificada chefe equipe serviço auxiliar tribunal justiça
Ementa:
 Cria função gratificada nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta