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Proposição: PL 26 2006
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Sancionado(a) em 03/11/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2009
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13276 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20028.01.00/06-2
Assunto:
instituição financeira administradora cartão crédito valor serviço
Ementa:
Obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviço.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta