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Proposição: PL 264 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12626 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20932.01.00/06-1
Assunto:
 doação fração campo igreja matriz piratini
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a doar fração de campo à Igreja Matriz de Piratini, para liberar gravames incidentes sobre imóvel.
Votação: SIM 43 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta