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Proposição: PL 265 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/06/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12541 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20933.01.00/06-4
Assunto:
 artigo 12 23 34 apêndice II seção II icms basalto elevador piscina fibra vidro
Ementa:
 Introduz modificações no artigo 12, acrescentando os números 28 e 29 à alínea “d” do inciso II; no artigo 23, acrescentando o inciso IV e alterando o § 1º; no artigo 34, inciso I; e no Apêndice II, Seção II, acrescentando o item VI, todos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta