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Proposição: PL 270 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12548 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20941.01.00/06-0
Assunto:
gratificação risco vida servidor laboratório regional central estado lacen dilasp fepps
Ementa:
Estende a concessão de gratificação por risco de vida aos servidores em exercício nos Laboratórios Regionais vinculados à estrutura do Laboratório Central do Estado - LACEN.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo