Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 12/07/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/07/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20946.01.00/06-4 |
Assunto:
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programa militar estadual temporário brigada militar contrato prorrogação |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 32 - NÃO 10 |
Prop. Referida: |
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