Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 31/08/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/09/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20950.01.00/06-0 |
Assunto:
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departamento autônomo estrada rodagem daer doação imóvel getúlio vargas |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS - a doar imóvel ao Município de Getúlio Vargas. |
Votação: |
SIM 38 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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