Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 25/10/2006 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/10/2006 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20998.01.00/06-9 |
Assunto:
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direito real uso imóvel associação assistência criança deficiente deficiência aacd porto alegre hospital |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD. |
Votação: |
SIM 37 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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