| Proponente: |
Osmar Severo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/11/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21003.01.00/06-2 |
Assunto:
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fixação aviso clínica bronzeamento artificial alerta raio ultravioleta |
Ementa:
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Torna obrigatória a fixação de avisos em clínicas de bronzeamento artificial situadas no Estado do Rio Grande do Sul alertando sobre os efeitos da exposição do corpo aos raios ultravioleta. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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