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Proposição: PL 316 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 04/09/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/08/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12591 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21054.01.00/06-4
Assunto:
 daer garibaldi
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Garibaldi.
Votação: SIM 36 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta