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Proposição: PL 356 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12634 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21133.01.00/06-6
Assunto:
 desafeta doação imóvel município novo hamburgo centro saúde municipal
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóvel ao Município de Novo Hamburgo.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta