| Proponente: |
Berfran Rosado |
| Situação: |
Sancionado(a) em 14/01/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/09/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21181.01.00/06-0 |
Assunto:
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comércio varejista produto óptico óculos licença olho |
Ementa:
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Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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