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Proposição: PL 386 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12643 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21234.01.00/06-7
Assunto:
 departamento autonomo estrada rodagem daer torres titularidade rodovia castelo branco
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Torres , a titularidade de trecho do perímetro urbano da Rodovia RST/453, correspondente à Avenida Castelo Branco, com extensão de 3,46Km.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta