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Proposição: PL 387 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12623 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21235.01.00/06-0
Assunto:
 doação imóvel município anta gorda casa popular indústria parque evento
Ementa:
 Introduz modificação na Lei nº 8.201, de 4 de novembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Anta Gorda, alterada pela Lei nº 11.224, de 26 de novembro de 1998.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta