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Proposição: PL 388 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12659 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21236.01.00/06-2
Assunto:
doação imóvel silveira martins agroindústria escola cooperativa
Ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 12.327, de 22 de setembro de 2005.(Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Silveira Martins).
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta