Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs: 112/2006, 113/2006, 116/2006, 117/2006, 118/2006, 119/2006, 120/2006, 121/2006 e 122/2006;
Projeto de Resolução nº 17/2006. |