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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 410 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12621 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21436.01.00/06-9
Assunto:
 ppa plano plurianual 2004 2007 revisão
Ementa:
 Altera as Leis nº 11.945, de 1º de agosto de 2003, nº 12.174, de 25 de novembro de 2004, e nº 12.391, de 08 de dezembro de 2005, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e Revisões, e dá outras providências. (Acompanha Volumes I e II)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta