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Proposição: PL 414 2006
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Retirado(a) em 22/07/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/03/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21471.01.00/06-2
Assunto:
função gratificada estenotipia eletrônica curso
Ementa:
Revoga dispositivo da Lei nº 9.999, de 25 de novembro de 1993.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta Anexo