Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Retirado(a) em 22/07/2020 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/03/2022 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21471.01.00/06-2 |
Assunto:
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função gratificada estenotipia eletrônica curso |
Ementa:
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Revoga dispositivo da Lei nº 9.999, de 25 de novembro de 1993. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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