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Proposição: PL 420 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12655 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21504.01.00/06-6
Assunto:
 doação imóvel município três arroios unidade saúde municipal
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Três Arroios.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta