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Proposição: PL 424 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 20/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12644 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21535.01.00/06-4
Assunto:
vida funcional assentamento lei orgânica ministério público estágio probatório estágio bolsista bolsa
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta