| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/04/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/03/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21551.01.00/06-7 |
Assunto:
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daer departamento autônomo estradas rodagem rodovia município tapes transferência |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS/717, compreendido entre o km 0 + 000 e o km 1 + 500 metros, ao Município de Tapes. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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